Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/118/2026
Processo: 6068.2025/0010312-3
Interessado: MELIA BRASIL ADM. HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA
Local: RUA MARANHÃO, 371
Assunto: DENOMINAÇÃO DE HOTEL EM FACHADA - INNSIDE
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017, que dispõe sobre a inserção de denominação de hotel na fachada das edificações onde é exercida a atividade;
Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº160509295;
DEFIRO a instalação da comunicação visual de letra caixa iluminada com a denominação “INNSIDE”, no edifício comercial localizado na Rua Maranhão, 371 – Higienópolis, por se tratar de inserção de denominação de hotel na fachada da edificação onde é exercida a atividade, com a documentação registrada na CADASTUR, atendendo às disposições da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017 e ao inciso XII do artigo 7º da Lei Municipal nº 14.223/2006, em acordo com a legislação vigente.
2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.
3. Publique-se.
4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.
5. Arquive-se.
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