Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0004147-2
Interessado: ATRIO HOTEIS S.A.
Local: AV. REBOUÇAS, 2636
Assunto: DENOMINAÇÃO DE HOTEL - GRAND MERCURE

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017, que dispõe sobre a inserção de denominação de hotel na fachada das edificações onde é exercida a atividade;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº159997710;

DEFIRO a comunicação visual do hotel com a denominação “GRAND MERCURE”, localizado na Avenida Rebouças, 2636, conforme projeto apresentado nos autos, por se tratar de inserção de denominação de hotel na fachada da edificação onde é exercida a atividade, de acordo com a legislação vigente, atendendendo aos parâmetros da Lei Municipal nº 14.223/2006, em especial ao disposto no inciso XII do artigo 7 e a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017, desde que não provoque reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento no próprio edifício e nas edificações vizinhas, em acordo com o item 1.4. da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/001/2017).

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.