Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0007848-0
Interessado: FANTASY WORLD PARQUE TEMÁTICO LTDA
Local: AV. MIGUEL STÉFANO, 1300
Assunto: INSTALAÇÃO LETREIRO COM NOME DO PARQUE

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/2012, que dispõe sobre elementos de comunicação visual, não permitindo a utilização de elementos nos imóveis públicos e privados;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº159921741;

DETERMINO o arquivamento do presente, por não terem sido apresentados elementos técnicos e peças gráficas necessárias para a análise da CPPU.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.