Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0004156-1
Interessado: PERICLES CUSTODIO MARTINS
Local: AV. BRASIL, 607 - JARDIM AMÉRICA
Assunto: PROJETO DE FACHADA DE MÍDIA PERMANENTE - PHARMAESTHETICS

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.AOC.CPPU/002/2018 que dispõe sobre a inserção de painéis eletrônicos em espaços internos das edificações e visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº160658431;

INDEFIRO a comunicação visual e a instalação de fachada de mídia permanente, através de dispositivo eletrônico de Painel de LED, no edifício da empresa Pharmaesthetics, localizado na Avenida Brasil, nº607, por não atender ao disposto na Resolução SMUL.AOC.CPPU/002/2018, quanto à inserção de painéis eletrônicos em espaços internos das edificações e visíveis de logradouro público, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.