Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0005396-9
Interessado: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Local: RUA BOA VISTA, 51
Assunto: EVENTO "DIA DO COMERCIANTE"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Federal nº 2.048/1953, que institui o Dia Nacional do Comerciante;

Considerando os Despachos SMUL.AOC.CPPU/038319197/2021 (038319197), publicado no DOC em 29 de janeiro de 2021 (038373905) e SMUL.ATECC.CPPU/109/2025 (127538183), publicado no D.O.C. em 13 de junho de 2025 (127637172), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº160830134;

DEFIRO a comunicação visual de instalação intitulada “DIA DO COMERCIANTE”, na fachada do Edifício da Associação Comercial de São Paulo - ACSP, localizado na Rua Boa Vista, 51, pelo período de 13 a 17 de julho de 2026, conforme proposta apresentada nos autos, por tratar-se de instalação especial temporária e comemorativa, alusiva ao Dia do Comerciante, de finalidade cultural, alusiva a data de valor histórico, em acordo com a legislação vigente, sendo vedada a inserção de elementos publicitários diversos daqueles submetidos à análise.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.