Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0003958-3
Interessado: ASSOCIAÇÃO B3 EDUCAÇÃO E CULTURA
Local: RUA XV DE NOVEMBRO, 275-289 - CENTRO
Assunto: PROJETO DE SINALIZAÇÃO PERMANENTE DO MUB3 - MUSEU DA BOLSA DO BRASIL

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto n° 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/085/2023 (085762290), publicado no D.O.C. de 03 de julho de 2023 (085808515) e SMUL.ATECC.CPPU/006/2025 (117891020), publicado no D.O.C. de 16 de janeiro de 2025 (117961032), por similaridade;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº160555890;

DEFIRO a comunicação visual da instalação de sinalização permanente em fachada na Rua XV de novembro, n° 275, conforme proposta apresentada nos autos, por se tratar de anúncio especial de finalidade cultural, indicativo dos eventos realizados no local, atendendo aos parâmetros da Lei Municipal nº 14.223/2006, em especial ao disposto no inciso XI do artigo 7, e Art. 5º do Decreto 47.950/2006, de acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.