Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0003189-2
Interessado: BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO
Local: AV. JOSÉ MARIA FERNANDES, 1076/ RUA SOLDADO SERAFIM
Assunto: INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÃO VISUAL - CENTRO DE ONCOLOGIA DO HOSPITAL NIPO-BRASILEIRO

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SEHAB.CPPU/003/2008, que dispõe sobre a denominações de hospitais e/ou sua logomarca, quando inseridas ao longo das fachadas das edificações onde é exercida a atividade hospitalar;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº160530679;

INDEFIRO a instalação de anúncio indicativo do Centro de Oncologia do Hospital Nipo-Brasileiro, localizado na Avenida José Maria Fernandes, 1076, com a Rua Soldado Serafim, 1079, por não atender à legislação vigente, uma vez que, a Unidade de Oncologia Hnipo está localizada em uma área externa ao lote do hospital, e não é caracterizada como atendimento de emergência, está em desacordo com o item III da Resolução SEHAB.CPPU/003/2008, que dispõe sobre as unidades de atendimento externas ao lote do hospital deverão atender ao disposto nos demais artigos da Lei nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.