Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0005123-0
Interessado: TEATRO POPULAR UNIÃO E OLHO VIVO
Local: RUA NEWTON PRADO, 766 - BOM RETIRO
Assunto: AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE COMUNICAÇÕES VISUAIS PARA EVENTOS DE ARTES CIRCENSES

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº161689970;

INDEFIRO a instalação de comunicação visual para os eventos realizados no Teatro Popular União e Olho Vivo, localizado na Rua Newton Prado, 766, por não ter sido apresentado projeto de comunicação visual específico dos elementos a serem exibidos, o que impossibilita a análise dos objetos pretendidos, bem como a demonstração da necessidade de deliberação pela CPPU para casos especiais, além do pedido ter sido apresentado sem antecedência mínima exigida para apreciação, e pelo período de vigência das atividades ser superior a 30 dias, em desacordo com a Resolução SMDU.CPPU/020/2015

2. O indeferimento refere-se exclusivamente ao objeto submetido à análise neste processo e não dispensa o interessado da obtenção das demais licenças, autorizações e anuências eventualmente exigidas pelos órgãos públicos competentes.

3. Eventual proposta de comunicação visual destinada a eventos futuros deverá ser objeto de novo requerimento, devidamente individualizado, instruído com o projeto completo e protocolado com a antecedência mínima regulamentar, sem aproveitamento do presente processo para regularização retroativa de instalações ou exposições já realizadas.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.