Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0005435-3
Interessado: MECENAS BAR & ARTE LTDA
Local: LARGO DA MISERICÓRDIA
Assunto: EVENTO "TOM ZÉ NO LARGO DA CASA DE FRANCISCA"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº161772055;

INDEFIRO a comunicação visual do banner do evento "TOM ZÉ NO LARGO DA CASA DE FRANCISCA", previsto para ser instalado na fachada do imóvel onde funciona a Casa de Francisca, no Largo da Misericórdia, no dia 02 de agosto de 2026, das 15h às 20h, pelo não atendimento aos requisitos do item 12 da Resolução SMDU.CPPU/020/2015 e por insuficiência dos elementos necessários à comprovação de conformidade com os itens 4.3 e 5 da mesma Resolução, em desacordo com a legislação vigente.

2. O interessado poderá adequar a comunicação visual aos parâmetros ordinários da Resolução SMDU.CPPU/020/2015, hipótese em que deverá observar o procedimento dos itens 10 e 10.1 perante a Subprefeitura competente, bem como obter as demais autorizações e licenças aplicáveis.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.