Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0005353-5
Interessado: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA
Local: EDIFÍCIO ANCHIETA - AV. PAULISTA, 2584; EDIFÍO WALTER JUNGHANS - RUA DA CONSOLAÇÃO, 2514
Assunto: PROJEÇÃO "PROJETO BOULEVARD DAS ARTES SP 2026"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº161770967;

INDEFIRO a comunicação visual das projeções do evento denominado “PROJETO BOULEVARD DAS ARTES SP 2026”, previstas para serem realizadas no Edifício Anchieta, localizado na Av. Paulista, 2584 e no Edifício Walter Junghans, localizado na Rua da Consolação, 2514, no período de 03 de julho a 31 de agosto de 2026, das 18h00 às 23h59, em razão do interessado ter protocolado o processo no mesmo dia de início das projeções, sem a antecedência mínima de 30 dias para análise, bem como pela ausência de aprovação prévia e de instrução documental indispensável para a verificação dos parâmetros aplicáveis, em desacordo com os itens 1, 2 e 3 da Resolução SMDU.CPPU/008/2011, não sendo possível a eventual realização da ação antes da aprovação da CPPU ser regularizada ou convalidada por manifestação posterior.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.