Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/143/2026
Processo: 6068.2026/0002506-0
Interessado: DUBEM BUSINESS MARKETING EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
Local: MERCADO LIVRE ARENA PACAEMBU - PRAÇA CHARLES MULLER, S/N
Assunto: EVENTO "SÃO JULHÃO FESTIVAL SÃO PAULO"
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;
Considerando o e-mail com a solicitação de complemento de informação (157094328);
Considerando o e-mail com o pedido de prazo (162192443);
Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº162198507;
INDEFIRO a comunicação visual do evento “SÃO JULHÃO FESTIVAL SÃO PAULO”, previsto para ocorrer no Mercado Livre Arena Pacaembu, localizado na Praça Charles Muller, s/n, de 04 a 09 de agosto de 2026, tendo em vista que não houve retorno do interessado em tempo para a continuidade na análise.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.
4. Arquive-se.
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