Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0005622-4
Interessado: NS2.COM INTERNET S.A.
Local: RUA PADRE JOÃO MANUEL (ENTRE A AV. PAULISTA E AL. SANTOS)
Assunto: EVENTO "NETSHOES MOVE"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº163398570;

INDEFIRO a comunicação visual do evento "NETSHOES MOVE" proposto para ser realizado na Rua Padre João Manoel, entre a Avenida Paulista e a Alameda Santos, no período de 30 de agosto a 27 de dezembro de 2026, das 07h às 13h, por utilizar elementos de comunicação visual com características predominantemente promocionais ou publicitárias visíveis a partir do logradouro público, e pelo período de vigência das atividades ser superior a 30 dias, em desacordo com a Resolução SMDU.CPPU/020/2015 e com a legislação vigente.

2. A inobservância do disposto neste Despacho caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.