Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0007074-0
Interessado: SPBW PARQUES E ENTRETENIMENTOS S.A.
Local: RODA RICO - AV. QUEIROZ FILHO, S/N
Assunto: EVENTO "70 ANOS DO IPEN (INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº164247136;

DEFIRO a comunicação visual da homenagem denominada “70 ANOS DO IPEN (INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES” na Roda Gigante localizada no interior do Parque Cândido Portinari, no dia 02 de setembro de 2026, limitada a 5 (cinco) inserções de 25 (vinte e cinco) segundos, em uma única diária, a partir das 19h, conforme proposta apresentada nos autos, por se tratar de iluminação no sistema de LEDs instalado nos aros da roda-gigante, temporária, com finalidade comemorativa, desde que não apresente nenhum conteúdo publicitário, marcas de patrocinadores ou terceiros e sem instalação de novos elementos de comunicação visual, em acordo com a legislação vigente.

2. Eventual alteração do conteúdo, do número ou duração das inserções, ou inclusão de elementos não constantes da documentação analisada deverá ser submetida a nova apreciação, quando aplicável.

3. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

4. A inobservância do disposto no presente Despacho caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006

5. Publique-se.

6. Encaminhe-se à Subprefeitura da Lapa para conhecimento e providências cabíveis.

7. Arquive-se.