Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0007039-1
Interessado: INSTITUTO CERVANTES DE SÃO PAULO
Local: AV. PAULISTA, 2439
Assunto: EXPOSIÇÃO "PALMIRA PUIG E MARCEL GIRÓ"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto n° 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº 164409314;

DEFIRO a comunicação visual da instalação de sinalização temporária em fachada do evento “EXPOSIÇÃO PALMIRA PUIG E MARCEL GIRÓ”, no Instituto Cervantes de São Paulo, localizado na Avenida Paulista, 2.439, no período de 05 de setembro a 04 de outubro de 2026, conforme proposta apresentada nos autos, por se tratar de anúncio de finalidade cultural, informativa e institucional, sem caráter publicitário , atendendo aos parâmetros da Lei Municipal nº 14.223/2006, em especial ao disposto no inciso XI do artigo 7º, e Art. 5º do Decreto nº 47.950/2006, de acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.