Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0006838-9
Interessado: SHERPA 42 PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA
Local: RUA GONÇALO AFONSO, 119
Assunto: EVENTO "1099/SONY/PLAYSTATION/WOLVERINE GAME"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº 164513506;

DEFIRO a comunicação visual da instalação de grafite em fachada do evento “1099/SONY/PLAYSTATION/WOLVERINE GAME”, localizado na Rua Gonçalo Afonso, 119, pelo período de 30 dias, conforme proposta apresentada nos autos, por se tratar de intervenção urbana de finalidade cultural, atendendo aos parâmetros da Lei Municipal nº 14.223/2006 e ao disposto no Art. 5º do Decreto nº 47.950/2006, de acordo com a legislação vigente.

2. Após o evento, o interessado deverá encaminhar relatório fotográfico e/ou vídeo para a CPPU demonstrando a restituição do mural tal qual como recebido.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.