Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0006887-7
Interessado: OLDY AGENCY SOLUÇÕES EM MARKETING O2O LTDA
Local: AVENIDA PAULISTA
Assunto: AÇÃO "PREMIERPET"

PROCESSO INDEFERIDO
 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº164676335;

INDEFIRO a comunicação visual da ação denominada “PREMIERPET”, prevista para ser realizada na Avenida Paulista, nos dias 13 e 20 de setembro de 2026, por configurar ação de publicidade comercial, incompatível com o disposto nos arts. 6º, inciso I, alínea “b”; 9º, inciso II; 12; e 18 da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. A presente manifestação se restringe aos aspectos relacionados à proteção da paisagem urbana e à competência da CPPU, não abrangendo eventuais autorizações administrativas necessárias à distribuição de produtos, à abordagem de pedestres ou à utilização do espaço público.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.