Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0006951-2
Interessado: PORTUGUESA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL
Local: ESTÁDIO DR. OSWALDO TEIXEIRA DUARTE - RUA COMENDADOR NESTOR PEREIRA, 33
Assunto: INSTALAÇÃO ANÚNCIO NO ESTÁDIO DO CANINDÉ

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223, de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº164043051;

Considerando o Encaminhamento SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº164745253;

INDEFIRO a comunicação visual da instalação de anúncio no evento denominado “PENEIRA”, no Estádio Dr. Oswaldo Teixeira Duarte, localizado na Rua Comendador Nestor Pereira, 33, por se tratar de instalação com fins promocionais ou publicitários, com ocupação superior a 10% da extensão da testada e numa altura superior a 5 metros, em desacordo com a legislação vigente, especialmente com o disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 13º da Lei 14.223/2006.

2. A presente manifestação se restringe aos aspectos relacionados à proteção da paisagem urbana e à competência da CPPU e não corresponde à autorização ou ao indeferimento geral do evento por outros órgãos.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Mooca para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.