Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0006723-4

Interessado: TETE-A-TETE REDE LTDA
Local: RUA GROENLÂNDIA, 1089
Assunto: EXPOSIÇÃO CULTURAL "QUE AFETO É ESSE?"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223, de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº164753099;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “QUE AFETO É ESSE?”, na Rua Groenlândia, 1089, prevista para ser realizada no período de 22 de setembro a 25 de outubro de 2026, por não terem sido apresentados todos os elementos técnicos para a averiguação do projeto, bem como o prazo requerido ser superior ao máximo permitido em Lei (30 dias), quando se trata de evento, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.