Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0007391-9
Interessado: DIVERTI EVENTOS F&B LTDA
Local: MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA - AV. MÁRIO DE ANDRADE, 664
Assunto: EVENTO "COALA FESTIVAL 2026 - ATIVAÇÃO DIVERTI"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.CPPU/008/2011 que regulamenta a comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/231/2025 (146524540), publicado no D.O.C. em 24 de novembro de 2025 (146559340), por analogia;

Considerando o Encaminhamento SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº164933416;

INDEFIRO a comunicação visual da ação no evento denominado “COALA FESTIVAL 2026 - ATIVAÇÃO DIVERTI”, no Memorial da América Latina, localizado na Avenida Mário de Andrade, 664, prevista para ser realizada nos dias 12 e 13 de setembro de 2026, por se tratar de ativação com fins promocionais ou publicitários em tela de LED de grande dimensão, suspensa no espaço aéreo e visível do logradouro público, em desconformidade com a Lei Municipal nº 14.223/2006 e com as Resoluções SMDU.CPPU nº 008/2011 e nº 020/2015, bem como pelo pedido ter sido protocolado dia 09 de setembro de 2026, sem prazo hábil para reformulação substancial do conteúdo, nova análise técnica e decisão administrativa anterior à operação.

2. A presente manifestação se restringe aos aspectos relacionados à proteção da paisagem urbana e à competência da CPPU e não corresponde ao indeferimento geral do evento por outros órgãos, bem como as autorizações exigíveis perante os órgãos responsáveis pelo uso do espaço, patrimônio cultural, segurança, trânsito e operação aeronáutica.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Lapa para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.