Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0007106-1
Interessado: INSTITUTO PLENA CIDADANIA
Local: AV. PAULISTA, 1650/ESTÁDIO DO MORUMBI
Assunto: INSTALAÇÃO "BONECO INFLÁVEL - VOTINHO"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando o Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223, de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Municipal nº 16.131/2015, que dispõe sobre as normas aplicáveis aos motores de acionamento de grupos geradores estacionários;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº164925456;

INDEFIRO a comunicação visual da instalação e exposição do inflável denominado “BONECO INFLÁVEL - VOTINHO”, na Avenida Paulista, 1650, de 27 de setembro a 02 de outubro de 2026, e em frente ao Estádio do Morumbis, no dia 28 de outubro de 2026, por não terem sido apresentados todos os elementos técnicos para a averiguação do projeto, bem como os documentos de autorização dos órgãos competentes e de responsabilidade técnica da instalação, e por não se tratar de anúncio especial de caráter cultural ou integrante de programas culturais, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé e Butantã para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.