Prefeitura de São Paulo

Processo: 6076.2026/0000614-0
Interessado: SMTUR/COEVE
Local: PERCURSO CENTRO - PRAÇA CHARLES MILLER
Assunto: EVENTO "BORA DE BIKE 2026 - EDIÇÃO SETEMBRO"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SEHAB.CPPU/002/2008, que dispõe sobre as Provas de Rua e eventos esportivos assemelhados;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº165024245;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “BORA DE BIKE 2026 - EDIÇÃO SETEMBRO”, com a largada e chegada no Viaduto do Chá, no dia 20 de setembro de 2026, das 07h00 às 13h00, por se tratar de evento de caráter esportivo, temporário, apoiado pela Secretaria Municipal de Esporte, em acordo com a legislação vigente, em especial os termos da Resolução SEHAB.CPPU/002/2008, desde que atenda às seguintes condicionantes:

a) Na testeira do Pórtico somente poderá conter as frases largada ou chegada e o nome do evento, sem qualquer logo de patrocinador, organizador ou apoiador;

b) Na lateral do Pórtico somente poderá constar os logos dos patrocinadores, organizadores ou apoiadores, sendo a somatória da área de totós os logos de 2 (dois)m².

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial dos órgãos de preservação do patrimônio histórico.

3. A inobservância do disposto na Resolução SEHAB.CPPU/002/2008 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.