Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0007099-5
Interessado: FERNANDA BRAGA ERRITTO
Local: LARGO DO AROUCHE
Assunto: DESFILE DE MODA CULTURAL NO LARGO DO AROUCHE

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMDU.AOC.CPPU/018499020/2019 (018499020), publicado no DOC em 28 de junho de 2019 (018506188), por analogia;

Considerando o Encaminhamento SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº165161128;

Fica dispensada a aprovação pela CPPU da comunicação visual do evento “DESFILE DE MODA CULTURAL NO LARGO DO AROUCHE”, realizado no Largo do Arouche, no dia 13 de setembro de 2026, das 8h00 às 18h00, pela proposta apresentada se tratar de intervenção temporária, de caráter cultural, sem qualquer inserção de nomes e logos de organizadores, patrocinadores ou apoiadores, atendendo o disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.