Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/177/2026
Processo: 6068.2025/0007519-7
Interessado: VITOR LUCIANO PEREIRA
Local: RUA HERISON, 12 - LAUZANE PAULISTA
Assunto: INSTALAÇÃO DE ANÚNCIO INDICATIVO
PROCESSO DOCUMENTAL
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/2012, que dispõe sobre elementos de comunicação visual, não permitindo a utilização de elementos nos imóveis públicos e privados;
Considerando o e-mail enviado para o interessado solicitando manifestação de interesse (165098029);
Considerando o Encaminhamento SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº165161128;
DETERMINO o arquivamento do presente, tendo em vista que não houve retorno do interessado para continuidade da análise.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Santana-Tucuruvi para conhecimento e providências cabíveis.
4. Arquive-se.
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