Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0007127-4
Interessado: CONSÓRCIO BORBOLETAS SPE LTDA
Local: PARQUE TENENTE SIQUEIRA CAMPOS
Assunto: EXPOSIÇÃO "O OUTRO LADO"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando o Encaminhamento SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº165337617;

DEFIRO a comunicação visual da exposição denominada “O OUTRO LADO”, a ser realizada no Parque Tenente Siqueira Campos, a partir de 26 de setembro de 2026, por se tratar de evento cultural, com curadoria, de acordo com o disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015, pelo período de 30 (trinta) dias, desde que o interessado obtenha as demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial do CONDEPHAAT, CONPRESP e IPHAN, e que apresente solicitação de renovação por iguais períodos em prazo não inferior a 10 (dez) dias do seu vencimento, uma vez que o período solicitado na inicial extrapola o prazo previsto de 30 dias da Resolução SMDU.CPPU/020/2015.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.