Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0006827-3
Interessado: JOALHERIA PAULISTA COMÉRCIO DE JOIAS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Local: RUA QUINTINO BOCAIÚVA, 94
Assunto: EVENTO "SORTEIO DA SORTE"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução nº 17/CONPRESP/2007, que tomba o conjunto de bens constitutivos de espaço urbano na área do Centro Velho da cidade;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução nº 12/CONPRESP/2026, que rerratifica os tombamentos definitivos, na área do Centro Velho, descritos nos ANEXOS I e IV da Resolução nº 17/CONPRESP/2007;

Considerando o Despachos SMUL.ATECC.CPPU/064/2025 (123579603), publicado no D.O.C. de 11 de abril de 2025 (123665588), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº165422810;

INDEFIRO a comunicação visual e a inserção dos veículos como elementos de divulgação promocional da ação denominada "SORTEIO DA SORTE", prevista para ser realizada no período de 01 de setembro a 07 de novembro de 2026, das 09h00 às 16h00, na Rua Quintino Bocaiúva, 94, por se tratar de evento de natureza predominantemente promocional e comercial, destinada à divulgação da campanha promocional e do sorteio, pelo período de exposição ultrapassar o limite de 30 dias estabelecido pela Resolução SMDU.CPPU/020/2015, bem como o imóvel estar situado entre o conjunto de bens tombados na área do Centro Velho, classificado com Nível de Proteção P-2, nos termos da Resolução nº 17/CONPRESP/2007 e rerratificado pela Resolução nº 12/CONPRESP/2026, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.