Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0006723-4
Interessado: TETE-A-TETE REDE LTDA
Local: RUA GROENLÂNDIA, 1089
Assunto: EXPOSIÇÃO CULTURAL "QUE AFETO É ESSE?"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223, de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a solicitação de Reconsideração de Despacho apresentada pelo interessado nº165006658;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº165508269;

DEFIRO a solicitação de reconsideração de Despacho da comunicação visual do evento denominado “QUE AFETO É ESSE?”, na Rua Groenlândia, 1089, nos estritos termos das peças gráficas e informações finais apresentadas no processo, pelo período de 30 (trinta) dias, a partir de 22 de setembro de 2026, podendo ser prorrogados por iguais períodos, desde que solicitados em prazo não inferior a dez dias do seu vencimento, por se tratar de evento temporário de caráter cultural, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza infração, nos termos do artigo 9° da Lei Municipal n° 14.223/2006, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na referida Lei.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.