Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0007845-7
Interessado: CUICA COMUNICAÇÕES LTDA
Local: PRAÇA DA REPÚBLICA
Assunto: INTERVENÇÃO URBANA "SENADONAS - QUEM CUIDA TAMBÉM PRECISA DECIDIR"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução nº 37/CONPRESP/1992, sendo a Praça da República integrante do conjunto de logradouros públicos tombados constituidores do ambiente urbano que especifica na área do Vale do Anhangabaú;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº165748045.

Fica dispensada a aprovação pela CPPU da comunicação visual da intervenção urbana denominada “SENADONAS - QUEM CUIDA TAMBÉM PRECISA DECIDIR", a ser realizada na Praça da República, no dia 28 de setembro de 2026, das 13h00 às 17h00, desde que atenda integralmente a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, quanto aos os elementos apresentados, em especial ao disposto nos itens 10 e 10.1 da Resolução, não estando abrangidos nesta dispensa os denominados “lambe-lambes”, nem quaisquer outros elementos de comunicação visual não representados, dimensionados e especificados nos autos.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura e dos órgãos de preservação do patrimônio cultural.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.