Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0005586-4
Interessado: ESTÚDIO SARASÁ CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO S/S LTDA
Local: RUA CEL. XAVIER DE TOLEDO, 23
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE LETREIRO IDENTIFICATIVO NA FACHADA DO EDIFÍCIO ALEXANDRE MACKENZIE - SHOPPING LIGHT

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/012/2012, que dispõe sobre altura máxima permitida para a instalação de anúncio indicativo na fachada de imóveis públicos e privados, no território do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº165861452.

INDEFIRO a inserção de letreiro indicativo contendo a inscrição “Shopping Light”, na fachada do Edifício Alexandre Mackenzie, voltada para a Rua Coronel Xavier de Toledo, 23, tendo em vista que o anúncio se encontra projetado em altura superior ao limite máximo de 5,00 m, em desacordo com o disposto nos termos no artigo 13, § 9º, da Lei nº 14.223/2006 e com a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/012/2012.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.