Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0007106-1
Interessado: INSTITUTO PLENA CIDADANIA
Local: AV. PAULISTA, 1650/ESTÁDIO DO MORUMBI
Assunto: INSTALAÇÃO "BONECO INFLÁVEL - VOTINHO"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando o Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223, de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Municipal nº 16.131/2015, que dispõe sobre as normas aplicáveis aos motores de acionamento de grupos geradores estacionários;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando o DESPACHO SMUL.ATECC.CPPU/169/2026 (164967202);

Considerando as solicitações de Reconsideração de Despacho encaminhadas pelo Interessado (165051300 e 165808037);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº165945634;

INDEFIRO a reconsideração de Despacho da comunicação visual da instalação e exposição do inflável denominado “BONECO INFLÁVEL - VOTINHO”, na Praça Oswaldo Cruz, no dia 27 de setembro de 2026, por não terem sido apresentados novos elementos técnicos para a averiguação do projeto que alterassem a análise inicial e por ausência de elementos fundamentais para seu prosseguimento, em desacordo com a legislação vigente.

2. O Requerente poderá apresentar novo processo administrativo, contendo além do quanto necessário para sua apreciação e tempo hábil para tanto.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.