Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0007915-1
Interessado: TETE-A-TETE REDE LTDA
Local: PRAÇA ALEXANDRE DE GUSMÃO - JARDIM PAULISTA
Assunto: EXPOSIÇÃO CULTURAL "QUE AFETO É ESSE?"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/005/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções urbanas com exposição temporária de esculturas em logradouro público;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº166042564;

INDEFIRO a comunicação visual da exposição temporária denominada “QUE AFETO É ESSE?”, na Praça Alexandre Gusmão, prevista para ser realizada no período de 09 de outubro a 09 de novembro de 2026, por estar em desacordo com a legislação vigente, especialmente com o disposto nos itens 2, 4, 4.1, 4.2, 4,3, 5, 6, 7, 8.1 e 12 da Resolução SMDU.SEOC.CPPU/005/2016, destacando-se :

a) A inobservância do prazo mínimo de 30 dias de antecedência para autuação do pedido;

b) A previsão de período de permanência superior ao limite máximo regulamentar de 30 dias;

c) A implantação das esculturas sem demonstração do atendimento à distância mínima de 150 metros entre as peças;

d) A previsão de placa informativa autoportante em desconformidade com a tipologia admitida pela Resolução;

e) A ausência, até o momento da análise, das anuências expressas dos órgãos de preservação patrimonial competentes;

f) A divergência entre o RRT e a proposta atualmente submetida à CPPU quanto ao número de obras e ao período da intervenção.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.