Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0007173-8
Interessado: CONDOMÍNIO CONJUNTO NACIONAL
Local: AV. PAULISTA, 2073
Assunto: EVENTO "50ª MOSTRA INTERNACIONAL DE CINEMA DE SÃO PAULO"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/140/2023 (091613768), publicado no D.O.C. em 16 de outubro de 2023 (091712719), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº166182214;

DEFIRO a comunicação visual da instalação de 06 (seis) banners na fachada do Conjunto Nacional para a divulgação do evento denominado “50ª Mostra Internacional de Cinema de São Paulo”, no período de 05 a 28 de outubro de 2026, por tratar-se de instalação temporária, em acordo com a legislação vigente, desde que seja utilizado exclusivamente o sistema de fixação reversível descrito na documentação técnica, vedada a realização de novas perfurações, chumbamentos, colagens ou quaisquer intervenções permanentes na fachada do imóvel.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura e dos órgãos de Patrimônio Histórico e Cultural.

3. A inobservância do disposto na SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza infração, nos termos do artigo 9° da Lei Municipal n° 14.223/2006, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na referida Lei.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.