Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0007008-1
Interessado: SÃO PAULO SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Local: RUA JORGE DE MIRANDA, 658
Assunto: TOTEM DIGITAL DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Termo de Conclusão do Ofício nº1638/26 (163588825), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº166216555;

DEFIRO a comunicação visual e instalação de totem digital, do Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, no edifício da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, localizado na Rua Jorge de Miranda, 658, por se tratar de elemento com mensagens indicativas, instalado em imóvel onde o órgão exerce suas funções administrativas, pelo interesse público decorrente da necessidade de ampliar a transparência das ações de segurança, dar visibilidade aos resultados obtidos pela atuação integrada das instituições, fortalecer a comunicação institucional e aproximar o CICC da sociedade, em acordo com a legislação vigente, em especial ao disposto no inciso VII do art. 7º da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.