Prefeitura de São Paulo

Processo: 7410.2026/0013731-4
Interessado: CET/SEMTRA
Assunto: CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE ORIENTAÇÃO SOBRE AS NOVAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO PARA BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS
 

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Municipal 14.517/2007 que Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria a Companhia São Paulo de Parcerias - SPP e dá outras providências;

Considerando a Lei Municipal nº16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº166665704;

Fica dispensada a aprovação pela CPPU da distribuição de informativos para Campanha Pública em logradouro público, por não se tratar de objeto de regulação da legislação de ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo, fugindo das atribuições legais quanto a análise de políticas públicas no âmbito das competências de atuação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, não dispensando o atendimento da Lei Municipal 14.517/2007, em especial seu art. 26.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Secretaria Municipal das Subprefeituras para conhecimento e providências cabíveis.