Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0007913-5
Interessado: HORIZONTE RESTAURANTES S.A.
Local: PRAÇA ROBERTO GOMES PEDROSA
Assunto: AÇÃO "BARRACA PROMOCIONAL PERSONALIZADA COM A IDENTIDADE VISUAL DA MARCA KFC"
 

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o artigo 26 da Lei Municipal nº 14.517/2007, que proíbe nas vias públicas a publicidade ou propaganda mediante a distribuição de qualquer tipo de material impresso, distribuído manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº166625856;

INDEFIRO a comunicação visual da implantação temporária de barraca promocional personalizada com a identidade visual da marca “KFC” e dos elementos cenográficos promocionais da ação, na Praça Roberto Gomes Pedrosa, no dia 31 de outubro de 2026, por se tratarem de elementos com fins promocionais ou publicitários, visíveis do logradouro público, em desacordo com a legislação vigente, em especial ao disposto no parágrafo 8º do artigo 13, parágrafo único do artigo 15 e artigo 18 da Lei nº 14.223/2006, bem como ao artigo 26 da Lei Municipal nº 14.517/2007.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura do Butantã para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.