Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0007830-9
Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIAN
Local: RUA DA GLÓRIA, 279
Assunto: ANÚNCIO INDICATIVO "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIAN"

PROCESSO INDEFERIDO
 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223, de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 167504262;

INDEFIRO a comunicação visual da instalação de anúncio indicativo na fachada lateral do imóvel localizado na Rua da Glória, 279, por não atender a legislação vigente, em especial os artigos 13 a 16 e 18 da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.