Prefeitura de São Paulo

Processo: 6050.2026/0019617-6
Interessado: SPORTELITE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Local: RUA PROFESSOR ATÍLIO INNOCENTI, 409
Assunto: AÇÃO PROMOCIONAL "PRÓ SPIN - MASCOTE BOLA DE TÊNIS"

PROCESSO INDEFERIDO
 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB Nº 167311876;

INDEFIRO à exposição da logomarca “Pró Spin” na fantasia de mascote durante ação promocional, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2413, no período de 03 a 30 de novembro, tendo em vista o caráter promocional, não se enquadrando nas modalidades de evento contempladas pela Resolução SMDU.CPPU/020/2015, sem indicação de programação esportiva, cultural, recreativa ou similar, em desacordo com a legislação vigente.

2. A presente manifestação restringe-se às matérias de competência da CPPU e não corresponde à autorização ou ao indeferimento geral do evento por outros órgãos. Eventual proposta substancialmente distinta deverá ser formalizada em novo pedido, com antecedência regulamentar, definição integral do conteúdo e documentação técnica e patrimonial pertinente.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.