Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0007278-5
Interessado: TN PAULISTA COM. DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Local: AV. PAULISTA, 967 - LOJA 1T
Assunto: INSTALAÇÃO ANÚNCIO INDICATIVO "TEENAGE MUTANT NINJA - TURTLES PIZZERIA SÃO PAULO"

PROCESSO INDEFERIDO
 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223, de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 167490728;

INDEFIRO a comunicação visual da instalação dos anúncios do estabelecimento localizado na Avenida Paulista, nº 967 - Loja 1T, por não atender a legislação vigente, em especial os artigos 13 a 16 e 18 da Lei Municipal nº 14.223/2006.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.