Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0008961-0
Interessado: DVI PRODUÇÕES E EVENTOS
Local: EDIFÍCIO B32 - AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3732
Assunto: COMUNICAÇÃO VISUAL TEMPORÁRIA - "GATOLA DE CARTOLA"
 

PROCESSO INDEFERIDO
 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que determina a necessidade de análise em tempo hábil das solicitações de inserção de elementos publicitários na paisagem urbana quando da realização de eventos;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/2012, que determina a necessidade de dirimir dúvidas na interpretação e aplicação de disposições da Lei n° 14.223 de 26 de setembro de 2006, quanto à utilização de elementos de comunicação visual nos imóveis públicos ou privados;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 167873405;

INDEFIRO a comunicação visual temporária da exposição denominada “Gatola de Cartola”, previsto para ser realizado nos dias 31 de outubro e 07 de novembro de 2026, no Edifício B32, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3732, por ter sido protocolado fora do prazo regulamentar conforme resolução vigente, impossibilitando a análise técnica em tempo hábil.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.