Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0008923-8
Interessado: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DO PROJETO NAS ESTAÇÕES DO METRÔ DE SÃO PAULO
 

PROCESSO INDEFERIDO
 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/113/2023, publicado no DOC em 29 de agosto de 2023 (089082175), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 167874278;

INDEFIRO a solicitação de comunicação visual em espaços do sistema metroviário, por se tratar de projeto com finalidade predominantemente publicitária, em desacordo com a legislação vigente, e pelos precedentes administrativos na CPPU sobre publicidade externa em composições metroviárias.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Secretaria das Subprefeituras para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se