Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0002178-1
Interessado: CELULA CENOGRAFIA & PROD. DE EVENTOS LTDA
Local: AV. PAULISTA, 1230
Assunto: EVENTO "MIXUE"

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;
Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/176/2023, publicado no DOC em 28 de novembro de 2023 (094228765) e SMUL/ATECC/CPPU/153/2024, publicado no DOC em 29 de agosto de 2024 (109526798), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 154082728;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “MIXUE", a ser realizado na lateral do Shopping Cidade São Paulo, localizado na Av. Paulista, 1230, durante o período de 09 a 12 de abril de 2026, por se tratar de evento temporário, e por todos os elementos estarem voltados para a parte interior do shopping, não sendo visíveis do logradouro público .

E INDEFIRO a comunicação visual do boneco inflável, por ser maior que a parede divisória ficando visível do logradouro público.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância deste Despacho, bem como do disposto na Resolução SMDU.SEOC.CPPU/020/2015, caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.