Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0002489-6

Interessado: GALERIA SUPERFICIE LTDA

Local: RUA OSCAR FREIRE, 246

Assunto: INTERVENÇÃO ARTÍSTICA "JOSÉ RESENDE: CORPO ESCULTÓRICO"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei 14.223/2006 que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município de São Paulo;

Considerando que a interessada não apresentou a aprovação da CET para uso da vaga regulamentada;

Considerando que a Subprefeitura de Pinheiros indeferiu o pedido, processo 6050.2026/0004051-6, SEI 153798222;

Considerando Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que determina que para fins de análise nos termos da Lei nº 14.223/06 - Cidade Limpa, as solicitações para eventos deverão ser protocoladas através de processos administrativos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do evento, devidamente instruído para análise da Assessoria Técnica da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 154359298;

INDEFIRO a solicitação inicial da comunicação visual do evento denominado "Intervenção Artística José Resende: Corpo Escultórico", na Rua Oscar Freire, 246, por falta de tempo hábil para análise, pelo indeferimento da Subprefeitura e por não ter apresentado a aprovação da CET..

2. Publique-se

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.