Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2026/0002547-7
Interessado: ON PROJEÇÕES LTDA
Local: RUA CONSELHEIRO BROTERO, 703
Assunto: EVENTO "KINGS DAY AMSTERDAM"

PROCESSO DEFERIDO
 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado;

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, visíveis a partir de logradouro público no território do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que dispõe a necessidade de regulamentação dos elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando que o interessado apresentou a mídia a ser exposta;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 154964716;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado "KINGS DAY AMSTERDAM" na Fachada lateral do Edifício Santa Cecília situado na Rua Conselheiro Brotero, nº 703, no dia 23 de abril de 2026, das 18h às 23, com mapeamento e teste técnico no dia 22 de abril de 2026, das 19h às 20h30, por estar de acordo com a legislação vigente, em especial o inciso 3.4 da Resolução SMDU.CPPU/008/2011, com a seguinte condicionante:

a) A projeção não deve exibir conteúdos que mencionem ou façam referência à cerveja patrocinadora do evento, incluindo a frase de advertência “beba com moderação”.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto no art. 18 da Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se