Prefeitura de São Paulo

TALITA VEIGA CAVALLARI FONSECA, Secretária Executiva da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 126ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2025.

PAUTA DA REUNIÃO - 1. Comunicações Gerais; 2. Processos.

01) A reunião foi iniciada pela Presidente Mariana Costa Panseri, às 14h18, prosseguindo para o primeiro item da pauta referente às comunicações gerais: foi dada posse aos representantes do Poder público, pela Secretaria do Governo Municipal – SGM, Sr. Marcelo Pedro Mombelli (titular) e Sr. Mario Luiz de Camargo Filho (suplente), designados pela Portaria SGM n° 222, de 01 de setembro de 2025, publicada no D.O.C. de 02 de setembro de 2025; pela Secretaria Municipal de Justiça – SMJ, Sr. Caio Tulio de Souza Prado Gomes e Kurosaka (titular) e Sr. Felipe Alves Leal (suplente), designados pela Portaria SGM n° 263, de 15 de outubro de 2025, publicada no D.O.C. de 16 de outubro de 2025; pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa – SMC, Sra. Marília Alves Barbour (titular), designada pela Portaria n° 266, de 23 de outubro de 2025, publicada no D.O.C. de 24 de outubro de 2025; foi dada ciência das atas da 112ª Reunião Ordinária, da 52ª Reunião Extraordinária, da 125ª Reunião Ordinária e do Ofício SSG 18135/2025 e Processo Eletrônico TC/000004/2004; também foi dada ciência do Ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo referente ao inquérito civil PJPP-CAP 0695.0000804/2025 - 10º PJPPS sobre eventuais irregularidades no âmbito da Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU), formada por representantes de órgãos e Secretarias do Município de São Paulo e entidades da sociedade civil.

02) Após a ciência do ofício referente ao inquérito civil PJPP-CAP 0695.0000804/2025, a Presidente registrou, de forma aberta e respeitosa, tratar-se de uma denúncia do movimento Defenda São Paulo e de um denunciante sigiloso, que resultou na instauração do referido inquérito contra esta Câmara Técnica; Reafirmou que assim como foi esclarecido na manifestação formulada em conjunto pelos representados no referido inquérito, existe o compromisso da CTLU com as competências legais e regimentais, em conformidade com o Plano Diretor Estratégico, e com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como a lisura da atuação da Câmara Técnica e o comprometimento com a ética, a verdade e o interesse público.

03) Na sequência, a representante titular da São Paulo Urbanismo, Sra. Rita de Cassia Guimarães Sylvestre Gonçalves, apresentou e protocolou uma declaração em seu nome e dos demais subscritores, Eduardo Della Manna (Setor Empresarial - Associação Comercial De São Paulo - Titular), Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Empresarial - Associação Comercial De São Paulo - Titular) e Tânia Pantano (Setor Empresarial - Secovi-Sp - Suplente), a saber: “Considerando que a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU é um colegiado onde poder executivo municipal e sociedade civil devem atuar em paridade, como previsto no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, solicitamos à presidência deste colegiado, no sentido de garantir a efetividade dessa composição paritária, providências para que se criem, de fato, as condições necessárias para a devida substituição dos representantes cuja ausência reiterada às reuniões possa ensejar omissão do poder público ou sub-representação da sociedade civil no exercício das competências de que o PDE investiu esta Câmara Técnica. Por fim, queremos manifestar nossa reprovação à conduta de quem, em sigilo, ou não, imputa aos membros deste colegiado, sem qualquer indício de prova, a prática de ilegalidades nas suas deliberações como forma de intimidação e tentativa de enfraquecimento das competências legais atribuídas a este órgão.” Após a leitura a declaração foi subscrita pelos representantes:

FÁTIMA DE CÁSSIA BRASIL VIEIRA (SMT - TITULAR)

RICARDO VAZ GUIMARÃES DE ROSIS (SMC - SUPLENTE)

CHRISTIANE DE FRANÇA FERREIRA (SVMA - TITULAR)

DANIELLA LUCAS RICHARDS (SMUL 1 - TITULAR)

DANIEL DE BARROS CARONE (SMUL 2 - TITULAR)

MARCELO PEDRO MOMBELLI (SGM - TITULAR)

CAIO TULIO DE SOUZA PRADO GOMES E KUROSAKA (SMJ - TITULAR)

CINTIA GRECOV PERES (SMSUB - TITULAR)

Após recebida a declaração, a Presidente informou que a questão será avaliada e encaminhada para consulta ao jurídico da Secretaira acerca das possibilidades sobre a questão apresentada, a retornar para CTLU para deliberação.

04) Concluída as comunicações gerais, a Presidente passou para o item 2 da pauta, referente aos processos a serem deliberados.

05) PROCESSO: 30953-23-SP-HEL (1020.2023/0014804-7)

INTERESSADO: COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA.

ASSUNTO: ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE HELIPONTO

LOCAL: AVENIDA MORVAN DIAS DE FIGUEIREDO, 897

DECISÃO: Após a relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por unanimidade de votos, à vista da MANIFESTAÇÃO/015/CAIEPS/2025, pela proposta de pronunciamento.

06) PROCESSO: 43933-24-SP-HEL (1020.2024/0016859-7)

INTERESSADO: CONDOMÍNIO AMÉRICA BUSINESS PARK

ASSUNTO: ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE HELIPONTO

LOCAL: AVENIDA MAJOR SYLVIO DE MAGALHÃES PADILHA, 5.200

DECISÃO: Após a relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por unanimidade de votos, à vista da MANIFESTAÇÃO/017/CAIEPS/2025, pela proposta de pronunciamento.

07) PROCESSO: 15680-22-SP-HEL (1020.2022/0012221-6)

INTERESSADO: MAIRIPORÃ INCORPORADORA LTDA.

ASSUNTO: ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE HELIPONTO

LOCAL: RUA ENGENHEIRO MESQUITA SAMPAIO, 714

DECISÃO: Após a relatoria, seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por unanimidade de votos, à vista da MANIFESTAÇÃO/018/CAIEPS/2025, pela proposta de pronunciamento.

08) PROCESSO: 6068.2025/0006255-9

INTERESSADO: RICARDO GRIMONE

ASSUNTO: CONSULTA DE ZONEAMENTO

LOCAL: AVENIDA ZAKI NARCHI, 1156

DECISÃO: Após a relatoria, seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, à vista das informações SMUL/DEUSO doc. nº 130612084, doc. nº 142302153, doc. nº 143661364, bem como parecer de ATAJ em doc. nº 144846002, pela proposta de resolução com as ressalvas apresentadas em plenário.

09) Não havendo mais assuntos a serem tratados, a Presidente agradeceu a participação do colegiado e encerrou a reunião às 16h12.