Prefeitura de São Paulo

TALITA V. CAVALLARI FONSECA, SECRETÁRIA EXECUTIVA do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos discutidos no Plenário, relativos às matérias constantes da Pauta da 50ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, realizada em 29 de outubro de 2025.

PAUTA DA REUNIÃO - 1. Comunicações Gerais; 2. Deliberação sobre demandas e solicitações ao Conselho Gestor.

01) O Presidente Suplente, Sr. Paulo Leite Junior, iniciou a reunião às 14h30; seguida das comunicações gerais: ciência do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta referente ao Inquérito civil nº 0739.0007771/2019, com recebimento de valor em caráter de doação ao FUNDURB.

02) Em relação ao segundo item de pauta, foram apresentadas as propostas de alteração do Plano Anual de Aplicação 2025, conforme segue:

03) PROCESSO: 6019.2024/0003320-7
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2025
DECISÃO: Após relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução.

04) Previamente à apresentação da SMC, foi informado que o material não havia sido encaminhado à Secretaria Executiva, bem como aos Conselheiros(as), no prazo estabelecido pelo Decreto nº 57.547/2016, e em razão disso, o plenário foi consultado acerca da inclusão de pauta da solicitação de alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 da SMC; proposta foi deliberada favoravelmente, por maioria de votos. Houve a solicitação de registro da declaração de voto no extrato e na ata da reunião realizada pelo Representante titular do CMPU 2, Sr. José André de Araújo, conforme segue: “Tendo em vista o Artigo 81 da Lei Orgânica do Município, que reproduz o Artigo 31 da Constituição Federal, o qual privilegia a questão da publicidade, além do mais, a Lei Orgânica também diz sobre a transparência dos atos administrativos. Por outro lado também, a secretaria interessada não justificou qualquer risco na postergação da apresentação das propostas. Desta maneira, sem qualquer fundamentação fática e legal, sou pela não inclusão do tema na pauta pois a questão merece o seguinte destaque, a secretaria não cumpriu uma regra muito clara por parte do regimento interno desta comissão, deste colegiado. Sendo assim, voto pela não inclusão. Muito obrigado, agradeço”.

05) PROCESSO: 6025.2024/0025460-5
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2025
DECISÃO: Após relatoria, seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução. Houve a solicitação de registro da declaração de voto no extrato e na ata da reunião realizada pelo Representante titular do CMPU 2, Sr. José André de Araújo, conforme segue: “Em que pese o esforço da servidora Sra. Fernanda, na sua motivação, a referida servidora não foi feliz, porque não conseguiu através das suas explicações fazer a motivação ou apresentar qualquer ato emergencial que pudesse justificar a revogação da decisão democrática deste colegiado. Tendo em vista a série de mudanças por parte das secretarias, e no entendimento desse conselheiro, que trata-se de uma medida excepcional, desse modo, voto de forma contrária a alteração no plano de investimento da Secretaria de Cultura e Economia Criativa. Meu muito obrigado e agradeço, uma boa tarde a todos”.

06) Não havendo mais assuntos a serem tratados, o Presidente suplente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às 14h56.