Prefeitura de São Paulo

TALITA V. CAVALLARI FONSECA, SECRETÁRIA EXECUTIVA do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos discutidos no Plenário, relativos às matérias constantes da Pauta da 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 27 de novembro de 2025.

PAUTA DA REUNIÃO - 1. Comunicações Gerais; 2. Deliberação sobre demandas e solicitações ao Conselho Gestor; 3. Apreciação da Prestação de Contas Parciais do exercício de 2025. 

01) O Presidente suplente, Sr. Paulo Leite Junior, iniciou a reunião às 14h30; seguida das comunicações gerais: ciência da ata da 32ª Reunião Extraordinária; ciência da arrecadação mensal de Outorga Onerosa do Direito de Construir e de todas as receitas do FUNDURB de Janeiro a Novembro de 2025.

02) Em relação ao segundo item de pauta, foram apresentadas as propostas de alteração dos Plano Anual de Aplicação 2025 “ad referendum”, conforme segue:

03) PROCESSO: 6012.2024/0021577-3 

INTERESSADO: Secretaria Municipal das Subprefeituras 

ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2025

DECISÃO: Após relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução. Houve a solicitação de registro da declaração de voto no extrato e na ata da reunião realizada pelo Representante titular do CMPU 2, Sr. José André de Araújo, conforme segue: “Tendo em vista a redação do Art. 2°, III da Lei Orgânica do Município, assim também como o Art. 81 do mesmo diploma legal, verificamos através da sucinta apresentação, pontos que devem ser detalhados deste voto, como por exemplo, a retirada de recursos referente a obras de drenagem preventiva e também emergencial. Perguntado sobre isso, o técnico Fernando deu explicações sobre a questão de problemas no processo de licitação, que demonstram falta de planejamento por parte da Administração Pública a cumprir com o seu dever legal. O mesmo se aplica em relação também às obras relacionadas aos passeios, conforme programa emergencial de calçadas, onde os mesmos problemas foram apresentados e não foram sanados de tempo hábil. Dessa forma, apresento meu voto contrário à alteração por esses motivos explicitados.” 

04)  PROCESSO: 6068.2024/0009507-2 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2025

DECISÃO: Após relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução.

05) PROCESSO: 6014.2024/0004173-3 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Habitação

ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2025

DECISÃO: Após relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por unanimidade de votos, pela proposta de Resolução. 

06) Ainda em relação ao segundo item de pauta, a Secretária Executiva informou sobre a proposta de revisão da previsão de arrecadação para o exercício de 2025, enviada por SF/ASECO, assim como a proposta de redução do Plano Anual de Aplicação de Recursos Remanescentes 2023 da SMT e do Plano Anual de Aplicação da SMC, gerando um valor excedente a ser destinado; prosseguiu apresentando um resumo das solicitações de alteração dos planos anuais de aplicação das Secretarias. 

07) Em continuidade, foi informado que o material da SEHAB não havia sido encaminhado à Secretaria Executiva, bem como aos Conselheiros(as), no prazo estabelecido pelo Decreto nº 57.547/2016, e em razão disso, o plenário foi consultado acerca da inclusão de pauta do material do Plano Anual de Aplicação 2025 da SEHAB; proposta foi deliberada favoravelmente, por unanimidade de votos. Houve a solicitação de registro da declaração de voto no extrato e na ata da reunião realizada pelo Representante titular do CMPU 2, Sr. José André de Araújo, conforme segue: “Tendo em vista a questão do regimento interno e das normas pertinentes a este conselho, deixo aqui registrado a profunda contrariedade nos atrasos constantes na emissão e no envio de documentos para análise desta comissão. Em que pese tudo isso, tendo em vista a questão imprescindível da habitação, aceito de forma extraordinária os documentos arrolados para análise desta comissão. Deixando muito claro total contrariedade pelo desrespeito sistemático aos prazos estipulados de conhecimento amplo de todos. Meu muito obrigado, agradeço.”

08) Na sequência, foram apresentadas individualmente as propostas de alteração do Plano Anual de Aplicação 2023 e dos Planos Anuais de Aplicação 2025, conforme segue:

09) PROCESSO: 6014.2024/0004173-3 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Habitação

ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2025

DECISÃO: Após relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por unanimidade de votos, pela proposta de Resolução. Houve a solicitação de registro da declaração de voto no extrato e na ata da reunião realizada pelo Representante titular do CMPU 2, Sr. José André de Araújo, conforme segue: “Tendo em vista os números apresentados pela Secretaria Municipal de Habitação, fica claro ainda o baixo investimento na área de regularização fundiária. Conforme explicações deixadas pelo técnico Caio, fica patente a regularização feita no Cingapura Zaki Narchi, que visa corrigir erros do passado, que são louváveis, mas são erros que levaram ao engano dezenas ou até centenas de famílias que lá moram e pensavam que tinham adquirido a sua unidade habitacional de forma regular através da COHAB, com auxílio da Prefeitura. Diante disso, podemos perceber que, ao longo desse tempo, os investimentos em regularização fundiária não acompanharam a demanda. Ou seja, não conseguiram dar dignidade e moradia digna para centenas de milhares de paulistanos. É esse é o meu voto e agradeço.”

10) PROCESSO: 6019.2024/0003320-7 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2025

DECISÃO: Após relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução. Houve a solicitação de registro da declaração de voto no extrato e na ata da reunião realizada pelo Representante titular do CMPU 2, Sr. José André de Araújo, conforme segue: “Tendo em vista os pedidos solicitados pela Secretaria Municipal de Esportes, podemos perceber pelos esclarecimentos feitos pelo técnico responsável, problemas da administração da obra, sendo que foram admitidos problemas na licitação, o qual não foram devidamente explicados, conforme a apresentação do técnico responsável. Diante disso, apresento meu voto de forma contrária, pois os equipamentos esportivos, que são raros, diga-se de passagem, não podem ficar abandonados à espera sem data definida dos recursos tão esperados para propiciar que a população desses locais possa usufruir desses equipamentos esportivos, muitos deles estão completamente abandonados. Dessa forma, os recursos destas obras deveriam ter sido tratados de forma prioritária pela Secretaria, pois há várias reclamações de poucos recursos destinados para o esporte na cidade de São Paulo. Desta forma, apresento meu voto de forma contrária.” 

11) PROCESSO: 6020.2024/0058722-4

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação de Recursos Remanescentes 2023

DECISÃO: Após relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução. Houve a solicitação de registro da declaração de voto no extrato e na ata da reunião realizada pelo Representante titular do CMPU 2, Sr. José André de Araújo, conforme segue: “Tendo em vista as explicações explanadas pelo técnico responsável da pasta, mostra total indecisão dos rumos a serem tomados na condução das obras do Corredor Celso Garcia. Quando inquirido sobre os procedimentos a respeito da licitação de aditamento, não conseguiu responder sobre o cronograma a ser aplicado diante das exigências do órgão federal responsável pela guarda do patrimônio artístico e histórico, IPHAN. Desta forma, voto de forma contrária aos procedimentos tomados pela pasta. Muito obrigado, agradeço.” 

12) PROCESSO: 6022.2024/0007556-9

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 e do Plano Anual de Aplicação de Recursos Remanescentes 2023.

DECISÃO: Após relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução. Houve a solicitação de registro da declaração de voto no extrato e na ata da reunião realizada pelo Representante titular do CMPU 2, Sr. José André de Araújo, conforme segue: “O plano de investimento aprovado por esse colegiado tentou privilegiar, na questão do Corredor Celso Garcia, o transporte coletivo. No caso de alteração apresentada no dia de hoje, a Prefeitura tenta modificar isso com proposta destinando o total de recursos que seriam gastos para privilegiar o transporte coletivo no transporte individual, alterando toda a proposta inicial, inclusive quanto ao mérito e a finalidade. Diante disso, podemos observar que a Secretaria proponente tem várias obras em corredores e também em terminais de ônibus, o que merece destaque é que nenhum centavo foi destinado para estas obras, para beneficiar o transporte coletivo. Diante disso, apresento meu voto de forma contrária à modificação para a obra solicitada.”

13) PROCESSO: 6025.2024/0025460-5

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa

ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2025

DECISÃO: Após relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução. Houve a solicitação de registro da declaração de voto no extrato e na ata da reunião realizada pelo Representante titular do CMPU 2, Sr. José André de Araújo, conforme segue: “Tendo em vista as explicações apresentadas pela técnica da Secretaria Municipal de Cultura, podemos chegar à seguinte conclusão que a manutenção de alguns prédios não são prioridade para referida Secretaria. Devemos destacar aqui que foram retirados recursos do Centro Cultural São Paulo para obras de drenagem e instalações elétricas, causando grave preocupação pela preservação do prédio, destinado a abrigar valorosas obras de arte e de cultura. Podemos também, nesse mesmo sentido, mencionar a Biblioteca Mário de Andrade em relação ao AVCB, que constitui documento prioritário que atesta a segurança do prédio, não podendo estes fatos elencados esperar, pois segurança e manutenção desses prédios deve ser tratado de forma prioritária, com devida responsabilidade pelo administrador público, o que me parece ser o caminho escolhido por esta Pasta. Diante disso, peço para o senhor Presidente em exercício que possa encaminhar para o Ministério Público Estadual, para que possa tomar as devidas providências, a instauração de Inquérito Civil para apuração de responsabilidade de quanto a manutenção dos prédios Centro Cultural de São Paulo, assim como quanto da Biblioteca Mário de Andrade, em especial neste caso, para apuração do documento sobre a validade do AVCB. Posto isso, voto de forma contrária e agradeço à todos e todas.”

14) Em razão do adiantado da hora, foi proposta a suspensão da reunião; sem óbices à proposta, a reunião foi suspensa às 17h32.