Prefeitura de São Paulo

ELISABETE FRANÇA, Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, no uso das suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria SMUL.ATECC.CMPU.003/2024 por mais duas reuniões, para que a Comissão Interna finalize a elaboração do texto final da minuta a ser apresentada para debate e deliberação do plenário do CMPU, após a verificação de sua legalidade pela Assessoria Técnica e Jurídica (ATAJ) da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, conforme tratativas na 83ª Reunião Ordinária do CMPU, realizada em 29 de agosto de 2024 (109848384).

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.