Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 6068.2021/0000959-6
INTERESSADO: DENTE DE LEÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE O ENQUADRAMENTO DE CONJUNTO DE LOTES COMO VILA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 16.402/2016, LPUOS - DESPACHO DE DEUSO - RECURSO INTERPOSTO PELA INTERESSADA - ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DE ATAJ - SUBMISSÃO DO PROCESSO À CTLU.
LOCAL: RUA DEPUTADO JOSÉ ARMANDO AFFONSECA, 68, CUJA ENTRADA SE FAZ PELA RUA ITAMBÉ, Nº 341

PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/001/2026

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 128ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, por unanimidade de votos, no uso das suas atribuições e considerando os esclarecimentos da presidência de que foi constatada uma questão de divergência legal dentro do processo sobre o conceito de "vila" trazido pelo PDE e pela LPUOS, devendo o processo ser previamente encaminhado para PGM dirimir esta dúvida, anteriormente a deliberação da CTLU, ou não, DELIBERA pela retirada de pauta.

Favoráveis (11): Poder Público: SMUL (1), Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL (2), Daniel de Barros Carone (Titular); SGM, Mario Luiz de Camargo Filho (Suplente); SMJ, Cibele Almeida Molina (Titular); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Guilherme Henrique Fatorelli Del'arco (Suplente) / Sociedade Civil: MACKENZIE (V), Viviane Manzione Rubio (Titular); ASBEA-SP (VI), Adriana Tie de Camargo Neves (Suplente); ACSP (VII), Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Titular); SECOVI-SP (VIII), Andy Alexandre Gruber (Titular).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (09): Poder Público: SMSUB; SIURB; SMC / Sociedade Civil: ASSAMPALBA (I); ASSAMPALBA (II); ASSAMPALBA (III); IAB-SP (IV); CPM (IX); REPRESENTANDO CPPS (X).