Prefeitura de São Paulo

PROCESSO 6068.2023/0003524-8

Decisão SMUL/ATECC/CTLU Nº 156749289

PROCESSO: 32260-23-SP-HEL (SEI 1020.2023/0019956-3)

INTERESSADO: CONDOMINIO EDIFÍCIO MILLENNIUM

ASSUNTO: ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE HELIPONTO

LOCAL: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3.015

PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/008/2026

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 129ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2026, por maioria de votos, no exercício das atribuições previstas no artigo 7º do Decreto n° 58.094/2018, após análise do empreendimento e do impacto previsto, considerando a necessidade de conformidade do projeto apresentado às normas de uso e ocupação do solo do Município de São Paulo, DECLARA, à vista da MANIFESTAÇÃO/010/CAIEPS/2026, não haver exigências adicionais de natureza urbanística a serem observadas na aprovação do empreendimento, fixando as características operacionais para o HELIPONTO a ser instalado, a saber:

I – Número de ciclos diários: 03 (três) ciclos diurnos, das 07h às 19h, e nenhum ciclo noturno, das 19h às 22h, excetuando-se os casos de emergência, com intervalo mínimo de 04 (quatro) horas entre ciclos, sem que o limite de incomodidade estabelecido pela vizinhança seja ultrapassado;

II – Helicóptero de projeto: BELL 206 B3;

III – Capacidade máxima (resistência do pavimento): 3,00 toneladas.

Favoráveis (10): Poder Público: SMUL (1), DANIELLA LUCAS RICHARDS (TITULAR); SMUL (2), DANIEL DE BARROS CARONE (TITULAR); SGM, MARCELO PEDRO MOMBELLI (TITULAR); SMJ, CAIO TULIO DE SOUZA PRADO GOMES E KUROSAKA (TITULAR); SMT, VÂNIA MARIA PIRES SACARRÃO (TITULAR); SVMA, CHRISTIANE DE FRANÇA FERREIRA (TITULAR); SP-URBANISMO, RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES SYLVESTRE GONÇALVES (TITULAR) / Sociedade Civil: IAB-SP (IV), MARCELO FONSECA IGNATIOS (SUPLENTE); ACSP (VII), BEATRIZ MESSEDER SANCHES JALBUT (TITULAR); SECOVI-SP (VIII), TÂNIA PANTANO (SUPLENTE).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (01): Poder Público: SIURB, THAIS SALES GONÇALVES (TITULAR).

Ausentes (09): Poder Público: SMSUB; SMC / Sociedade Civil: ASSAMPALBA (I); ASSAMPALBA (II); ASSAMPALBA (III); MACKENZIE (V); ACSP/ ASBEA-SP (VI); CPM (IX); REPRESENTANDO CPPS (X).