Prefeitura de São Paulo

O Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos, em sua 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de dezembro de 2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 17.968 de 20 de junho de 2023, e o Art. 7º do Decreto nº 62.762 de 19 de setembro de 2023,

Considerando as intervenções eletivas integrantes do Anexo 6 da referida Lei;

Considerando o Art. 15, § 2º, III da referida Lei, que dispõe que o Conselho Gestor da AIU-VL opinará sobre quais intervenções eletivas integrarão o Termo de Compromisso a ser firmado com o adquirente do estoque de Potencial Construtivo Adicional da AIU-VL no leilão previsto na referida Lei, levando em consideração a demonstração de viabilidade financeira de sua implantação mediante a alienação do Potencial Construtivo Adicional levado a leilão, realizada pela Municipalidade na 7ª Reunião Ordinária;

Considerando o Art. 39, III da referida Lei, que confere ao Conselho Gestor da AIU-VL a competência de deliberação nos termos previstos no art. 15, § 2º, III da referida Lei,

RESOLVE:

Art. 1º. Propor a inclusão da seguinte intervenção eletiva no Termo de Compromisso:

- Custos condominiais – Administração, funcionários, manutenção predial.

Favoráveis (15): Poder Público: SMUL, Vladir Bartalini (Titular); SP-URBANISMO, André Gonçalves dos Ramos (Titular); SEHAB 1, Alan Eduardo de Paula (Titular); SEHAB 2, Silas Pereira Costa (Suplente); SMT/CET, Ricardo Airut Pradas (Titular); SIURB, Marcia Tieko Omoto Yamaguchi (Suplente); SUB-LA 1, Remy Benedito Silva Filho (Suplente) / Sociedade Civil: CG ZEIS 1, Maiara Rocha (Titular); CG ZEIS 2, Paula de Souza (Suplente); CPM LAPA 2, Daniel Beltrão Alves (Titular); CPM LAPA 3, Claudia Regina Aranda Amaro (Titular); ASSOCIAÇÃO APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NOSSA TURMA, Luciana Marcondes Pazzini (Titular); ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CEASA - AMC, Carlos Alexandre Beraldo (Titular); FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FAU USP, Victor Martinez Corrêa e Sá (Titular); ASBEA SP, Gustavo Ramalho Mendes Garrido (Titular).

Contrários (00): Nenhum.

Abstenções (00): Nenhuma.

Ausentes (05): Poder Público: SMADS; SVMA; SUB-LA 2 / Sociedade Civil: CG ZEIS 3; CPM LAPA 1.