Prefeitura de São Paulo

O Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, em sua 93ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de abril de 2026, por unanimidade de votos, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 16.050/2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE, em especial o inciso XIV do art. 329,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Relatório Anual de implementação dos instrumentos indutores da função social da propriedade de 2024 apresentado na referida reunião, com as seguintes ressalvas:

I - foram apresentados os resultados consolidados de 2024 no Relatório de 2025;

II - as Ordens Internas nº 003/2024 e nº 005/2025 foram revogadas com a publicação da Ordem Interna SMUL/CEPEUC nº 001/2026, e os processos encerrados serão revisitados à medida que nova prospecção ativa será realizada;

III - o GT do CMPU para acompanhamento das ações de CEPEUC está vigente, com uma reunião realizada em março de 2026.

Art. 2º. Aprovar o Relatório Anual de implementação dos instrumentos indutores da função social da propriedade de 2025 apresentado na referida reunião, com as seguintes ressalvas:

I - a Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade (CEPEUC) acrescentará um relato detalhado da seleção dos 5 imóveis notificados pelo PEUC e submetidos à 5ª alíquota do IPTU Progressivo no Tempo e do processo de Desapropriação-Sanção conduzido pelo órgão público responsável, bem como de sua transferência para demais instituições e reabilitação e destinação dos bens;

II - anteriormente à inclusão na versão final do relatório, os resultados serão apresentados em reunião do GT CMPU-CEPEUC;

III - a Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade deverá qualificar as informações relativas ao universo de imóveis com potencial de notificação, com destaque para diferenciação entre imóveis não edificados e imóveis subutilizados. Ainda, deverá identificar todos os imóveis públicos;

IV - deverá ser elaborado cadastro/prospecção dos imóveis não utilizados com potencial de notificação, buscando celebrar convênios com concessionárias.

Favoráveis (37): Poder Público: SMUL1, Sueli Guerreiro Morales (Titular); SMUL2, Fernando Henrique Gasperini (Titular); SMUL3, Beatriz Bruno Mendes (Titular); SGM, Marcelo Pedro Mombelli (Suplente); SEGES, Amanda Vanessa Monaco Peixoto (Suplente); SMJ, Caio Tulio de Souza Prado Gomes e Kurosaka (Titular); SF, Alexandre Alonso Durante (Titular); SMSUB, Rafael Pollastrini Murolo (Suplente); SMDHC, Allan Souza Santos (Suplente); SEHAB, Elaine Marques de Ornelas (Suplente); SMT, Michele Perea Cavinato (Titular); SVMA, Ligia Pinheiro de Jesus (Titular); SMC, Paulo Henrique Yuzo Thuchimoto (Suplente); SP-URBANISMO, Ana Carolina André Machado Simão Jacob (Suplente); COHAB, Maria José Gullo (Suplente); Subprefeituras Macrorregião Norte 1, Madaí Matias Mello (Suplente); Subprefeituras Macrorregião Norte 2, Vladmir Fernandes de Almeida (Suplente); Subprefeituras Macrorregião Oeste, Ricardo Aparecido Granja dos Santos (Titular); Subprefeituras Macrorregião Centro, Vicente Antônio Mariano Ferraz (Titular); Subprefeituras Macrorregião Leste 2, Gilson Almeida Barreto Junior (Suplente); Subprefeituras Macrorregião Sul 1, Ailton Roberto da Silva (Titular); Subprefeituras Macrorregião Sul 2, Jonas de Souza Camisa Nova (Suplente). / Sociedade Civil: Conselho Participativo Municipal Macrorregião Oeste, Andre Leirner (Titular); Conselho Participativo Municipal Macrorregião Leste 1, Marcelo de Souza (Titular); Conselho Participativo Municipal Macrorregião Leste 2, Alexandra Fabiane Caporalli (Titular); Conselho Participativo Municipal Macrorregião Sul 1, Ivete Cecília Marabello Festino (Titular); Movimento de Moradia 1, Diana de Souza Costa Mascarenhas - MTST Leste 1 (Titular); Movimento de Moradia 2, Marilene Ribeiro de Souza - AMM Região Sudeste (Titular); Movimento de Moradia 3, Severina Ramos do Amaral da Silva - ATST Zona Oeste (Titular); Associação de Bairro 3, Marcia Andreia Souto Barreto de Araújo - Associação Acezos (Titular); Setor Empresarial 2, Vanessa Giroto - ACSP (Suplente); ONG, Miguel Martins Fiorelli - Instituto Casa da Cidade (Suplente); Entidades Profissionais, Daniel Todtmann Montandon - IAB-SP (Titular); Entidades Acadêmicas e de Pesquisa 2, Angela Seixas Pilotto - FAU-USP (Titular); Movimentos Ambientalistas 1, Rosanne Guiomar Brancatelli - MDSP (Suplente); Movimentos Ambientalistas 2, Elizabeth Vinson - MDSP (Titular); Movimentos Culturais, Marta Martins Santos - GRCSES Samba Estrela do Terceiro Milênio (Titular).

Ausentes (23): Poder Público: SIURB; SMDET; SMIT; Subprefeituras Macrorregião Leste 1. / Sociedade Civil: Conselho Participativo Municipal Macrorregião Norte 1; Conselho Participativo Municipal Macrorregião Norte 2; Conselho Participativo Municipal Macrorregião Centro; Conselho Participativo Municipal Macrorregião Sul 2; Movimento de Moradia 4; Associação de Bairro 1; Associação de Bairro 2; Associação de Bairro 4; Setor Empresarial 1; Setor Empresarial 3; Setor Empresarial 4; Entidades Sindicais; Entidades Acadêmicas e de Pesquisa 1; Movimentos de Mobilidade Urbana; Entidades Religiosas; CADES; CMPD; CMTT; CMH.